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AJUSTAMENTO CALENDÁRIO FISCAL 2020/2021
13/11/2020

Pelo Despacho do SEAAF n.º 437/2020-XXII de 9 de novembro foram ajustados, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, os prazos para cumprimento das seguintes obrigações fiscais:


1. Faturas em PDF

Até 31 de março de 2021 devem ser aceites as faturas em PDF que, para todos os efeitos da legislação fiscal, deverão ser consideradas como faturas eletrónicas.


2. Declarações Periódicas de IVA

• Regime mensal

As declarações a entregar entre novembro de 2020 a maio de 2021 poderão ser submetidas até dia 20 de cada mês;

• Regime trimestral

As declarações a entregar em novembro de 2020, bem como as de fevereiro e maio de 2021 podem, igualmente, ser submetidas até dia 20 de cada mês;

• Entrega do imposto

A entrega do imposto que resulte das declarações periódicas poderá ser feita até dia 25 de cada mês, em qualquer um dos regimes supra mencionados.


3. Modelo 10 IRS – Comunicação de rendimentos e retenções 

A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10 poderá ser cumprida até ao dia 25 de fevereiro de 2021.


4. IES/DA – Entrega da Declaração

Possibilidade de submissão da IES a partir de 1 de janeiro de 2021, mantendo-se o prazo limite legalmente previsto para cumprimento da obrigação (até ao 15.º dia do 7.º mês após a data do termo do período de tributação).


5. IRC – Entrega da Declaração Modelo 22 - 2020

Possibilidade de entrega da declaração, e de pagamento do imposto no máximo, a partir de 1 de março de 2021.


O Despacho esclarece ainda que a comunicação de inventários relativa a 2020, a ser efetuada até 31 de janeiro de 2021, mantém a estrutura de ficheiro em vigor em 2019.

Pelo Despacho do SEAAF n.º 437/2020-XXII de 9 de novembro foram ajustados, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, os prazos para cumprimento das seguintes obrigações fiscais (...)