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APOIOS À LIQUIDEZ - ACTUALIZAÇÃO FISCAL
14/04/2020

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“DL”), que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, foi publicada a Circular n.º 6/2020, de 07/04/2020, com o entendimento da Autoridade Tributária sobre o tratamento em sede de imposto do selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de créditos.

Nesse contexto, a propósito da prorrogação ou suspensão, até 30 de setembro de 2020, dos contratos de concessão de crédito, foi determinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que:

• As prorrogações operadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do DL, cujo procedimento de adesão tenha iniciado antes de terminado o prazo inicialmente contratado, deverão ser tratadas como uma alteração do prazo inicial do contrato com efeitos retroativos, sendo apenas devido Imposto do Selo (verbas 17.1.1 a 17.1.3 ou 17.2.1 a 17.2.3 da TGIS) quando ao novo prazo corresponder uma taxa superior à taxa correspondente ao prazo originário, sendo o imposto liquidado sobre o valor (inicial) mutuado tendo apenas em conta o diferencial de taxas (se existir).


• Nos créditos com prazo de utilização determinado ou determinável, as suspensões operadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do DL , deverão ser tratadas como uma alteração do prazo inicial do contrato com efeitos retroativos, sendo apenas devido Imposto do Selo (verbas 17.1.1 a 17.1.3 ou 17.2.1 a 17.2.3 da TGIS) quando ao novo prazo corresponder uma taxa superior à taxa correspondente ao prazo originário, sendo o imposto liquidado sobre o valor (inicial) mutuado tendo apenas em conta o diferencial de taxas (se existir).

• Nos créditos com prazo de utilização determinado ou determinável, a capitalização dos juros vencidos durante o período da prorrogação, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do DL, não deverá dar lugar a novo Imposto do Selo (verbas 17.1.1 a 17.1.3 ou 17.2.1 a 17.2.3 da TGIS).

• A prorrogação das garantias referidas no n.º 6 do artigo 4.º do DL, não deverá estar sujeita a Imposto do Selo da verba 10 da TGIS na medida em que sejam materialmente acessórias dos contratos prorrogados nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do DL.

No seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“DL”) (...)