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APOIOS À LIQUIDEZ DAS EMPRESAS – BREVE NOTA - EM VIGOR ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020
28/04/2020

Aviso: Nesta nota só se referem as medidas de apoio extraordinário à liquidez das empresas.


O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“DL”), posteriormente alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, estabelece um conjunto de medidas de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.


PARTE A: MORATÓRIA


I. Empresas beneficiárias


Podem beneficiar das medidas as empresas que preencham os seguintes requisitos:


   a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;

   b) Sejam classificadas como micro empresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;

   c) Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições (sic);

   d) Tenham a situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social nos termos definidos nos respetivos Códigos aplicáveis.

Adicionalmente, podem ainda beneficiar das medidas de apoio à liquidez as demais empresas independentemente da sua dimensão que, à data da publicação do regime, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) supra, excluindo as que integram o sector financeiro (artigo 2º/3 do DL). Ou seja, as medidas são acessíveis a empresas que não sejam qualificáveis como micro, pequenas ou médias empresas.


Deste modo, também sociedades participadas por fundos de capital de risco, geridas por sociedades de capital de risco, podem beneficiar das moratórias, dado não terem de cumprir o referido critério (que, aliás, tem limitado o acesso das mesmas a alguns apoios comunitários).


Pelo contrário, as sociedades de capital de risco estão impedidas de beneficiar dos apoios ora previstos por se considerar fazerem parte do setor financeiro, nos termos do artigo 2º/4 do DL, conjuntamente com os bancos, outras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, intermediários financeiros, empresas de investimento, organismos de investimento coletivo, fundos de pensões, fundos de titularização, respetivas sociedades gestoras, sociedades de titularização, empresas de seguros e resseguros e organismos públicos que administram a dívida pública a nível nacional, com estatuto equiparado, nos termos da lei, ao das instituições de crédito.


II. Operações abrangidas


Estão abrangidas as operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira (leasing) e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições financeiras a operar em Portugal (“Instituições”).


III. Operações excluídas


As medidas de apoio à liquidez não se aplicam a:

   a) Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros;

   b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios para fixação de sede em Portugal;

   c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.


IV. Moratória


As empresas beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das Instituições:

   a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes acordados à data da entrada em vigor do DL, durante o período em que o mesmo vigore (previsto até 30 de setembro de 2020);

   b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data da entrada em vigor do DL, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou títulos de crédito (portanto, desde 27 de março de 2020 e, por ora, até 30 de setembrode 2020);

   c) Relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias (inclui juros e comissões), durante o período que durar a medida (previsto até 30 de setembro de 2020), suspensão do pagamento de capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao termino daquele período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a que não haja outros encargos para além dos que decorrem da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias (Nota: só se suspende o pagamento, o que não quer dizer que não se continuem e contar juros e a ser contabilizadas comissões e outros encargosdurante o período de suspensão).


V. Regime


A extensão do prazo de pagamento de capital, juros, comissões e encargos não poderá considerar-se ou dar lugar a qualquer:

   a) Incumprimento contratual;

   b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado;

   c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo, com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor (Nota: anatocismo, por efeito da lei, dos juros que se deveriam ter vencido - os juros a partir do fim da suspensão da moratória serão devidos sobre um capital que inclui a capitalização dos juros cujo pagamento foi suspenso durante a moratória);

   d) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.


VI. Desnecessidade de autorizações e formalidades


No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas aplicam-se de forma automática, sem autorização prévia dessas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial.

A prorrogação de garantias de terceiros (nomeadamente seguros, fianças e/ ou de avales) não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade, ainda que previsto noutro diploma legal, e é plenamente oponível a terceiros, devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido pelas Instituições.


VII. Acesso, aceitação ou recusa


Para aderir às medidas descritas é suficiente que a empresa entregue (por meio físico ou por meio eletrónico) à Instituição uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelos seus representantes legais (artigo 5º do DL).

A declaração deve ser acompanhada de documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e perante a Segurança Social. Atualmente, ao abrigo do decreto de execução do Estado de Emergência, as certidões comprovativas podem e devem ser obtidas por forma eletrónica.

Nos termos do artigo 5º/3 do DL, as Instituições são obrigadas a aplicar as moratórias no prazo de 5 dias úteis contados da receção da documentação e dos documentos comprovativos da situação contributiva, com efeitos à data da entrega da declaração. No entanto, caso verifiquem que a requerente não cumpre os requisitos, devem notificá-la no prazo de 3 dias úteis.

Assim, nas atuais circunstâncias, a exigência da documentação comprovativa da regularidade da situação contributiva pode comprometer a imediata aplicação da moratória. A declaração de adesão não se encontra devidamente instruída em caso de ausência dos documentos comprovativos.


VIII. Dever de prestar informação


As Instituições são obrigadas a divulgar e a publicitar nas suas páginas de internet e nos contactos habituais com clientes as medidas previstas no DL.

Nos termos do artigo 6.º-A/2 do DL, previamente à formalização de qualquer contrato de crédito, sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária, devem ainda as Instituições dar conhecimento integral das medidas previstas no DL.


PARTE B: GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO


Em virtude da situação de emergência económica nacional, o Estado e outras pessoas coletivas de direito público podem prestar garantias pessoais a empresas, designadamente para garantia de operações de crédito ou de outras operações financeiras, sob qualquer forma, para assegurar liquidez ou qualquer outra finalidade.

A autorização para a concessão da garantia é da competência do Ministro das Finanças.

O pedido é remetido através da Direção Geral do Tesouro, e é objeto de parecer favorável do membro do Governo da área do setor de atividade da entidade beneficiária da garantia, devendo incidir sobre o enquadramento da operação no âmbito da política do Governo de resposta à situação de emergência económica nacional em virtude da pandemia da doença COVID-19, da apreciação da relevância da entidade beneficiária para a economia nacional, assim como da perspetiva de viabilidade económica da entidade em causa e da necessidade expressa de garantia pessoal do Estado.

Está prevista a possibilidade de o Ministro das Finanças definir, por Portaria, os demais termos e condições das operações objeto de garantias e respetivo procedimento administrativo.


PARTE C: Concessão de Garantia Mútua


As sociedades de garantia mútua ficam autorizadas a conceder garantias a beneficiários e a empresas que não sejam acionistas desde que essa emissão seja autorizada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas de economia e das finanças.


Vigência


O DL entrou em vigor no dia 27 de março e vigora, por ora, até 30 de setembro de 2020.

 

Este documento contém apenas um resumo das medidas descritas, à data nele indicada, e destina-se exclusivamente à divulgação de informação, não consubstanciando e não dispensando, por isso, aconselhamento jurídico. São proibidas a redistribuição ou a reprodução, total ou parcial, do conteúdo deste documento sem o consentimento prévio e expresso da Luiz Gomes& Associados. Para informação adicional contacte-nos através do endereço geral@lgpas.com

Aviso: Nesta nota só se referem as medidas de apoio extraordinário à liquidez das empresas. (...)