IN FOCUS
AS ALTERAÇÕES FISCAIS DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2018

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26/01/2018

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

• Novos escalões – Desdobramento do escalão para o rendimento coletável situado entre € 7.091 e € 20.261, em dois novos escalões com redução da taxa do novo escalão de €7. 091 a €10.700.

• “Vales educação” – “Vales educação” de montante até €1.100 por dependente, emitidos nos termos do DL n.º 26/99 de 28 de janeiro), passam a estar sujeitos a tributação em IRS.

• Tributação das mais-valias realizadas por não residentes em Portugal – passam a ser consideradas obtidas em Portugal as mais-valias de partes de capital e ou direitos similares em sociedades ou outras entidades, cujo valor resulte direta ou indiretamente em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, exceto bens imóveis afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial.

• Mínimo de existência – Aumento do valor e alteração da sua forma de cálculo passando a aferir-se em função do valor do IAS (1,5 x 14 x valor do IAS), não podendo ser este montante inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal. Para além disso, passou a abranger os sujeitos passivos que aufiram rendimentos da Categoria B provenientes de atividades constantes da Tabela de Atividades aprovada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15 - Outras atividades exclusivamente de prestação de serviços.

• Reafetação ao património particular de imóvel habitacional que tenha sido afeto a uma atividade empresarial – manutenção do diferimento da tributação de mais-valias se os imóveis continuarem afetos ao arrendamento.

• Alterações ao regime simplificado:
- Passa a ser aplicado o coeficiente de 1 aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelos sócios às sociedades nas quais, durante mais de 183 dias do período de tributação: 1) detenha 5 % das partes de capital ou direitos de voto; 2) o sujeito passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto 25% das partes de capital ou direitos de voto.
- A dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes referentes a atividades profissionais passa a estar dependente da verificação de despesas e encargos efetivamente suportados. Assim, ao rendimento tributável apurado com base na aplicação dos coeficientes, acresce a diferença positiva entre 15% dos rendimentos brutos das prestações de serviços e a soma das seguintes importâncias:

1) € 4.104 (valor da dedução específica dos rendimentos de trabalho dependente) ou, quando superior, os montantes, comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, que não sejam já dedutíveis no âmbito deste regime;
2) Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira;
3) Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços relacionados com a atividade.
4) Rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira;
5) 1,5% do valor patrimonial tributário dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional ou, quanto aos imóveis afetos a atividades hoteleiras ou de alojamento local, 4% do respetivo valor patrimonial tributário, de que o sujeito passivo seja o proprietário, usufrutuário ou superficiário;
6) Outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira ou emitidas no Portal das Finanças, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.
- As despesas referidas em 4), 5) e 6), quando afetos parcialmente à atividade empresarial e profissional são considerados em apenas 25%.

• Dedução de despesas de formação e educação – prevê a possibilidade de dedução à coleta de despesas de arrendamento com estudante dependente até aos 25 anos, que se desloque para local a, pelo menos, 50km da sua residência, com o limite anual de € 300 (sendo necessário que as faturas mencionem expressamente a situação de estudante deslocado. O limite global dos encargos com educação e formação aumenta € 200 (de €800 para €1.000), quando a diferença seja relativa a rendas.

• Autorização legislativa para alargar dedução à coleta do IRS de IVA suportado com aquisição de serviços de mobilidade (bike sharing, car sharing, etc.) e de unidades de energia solar.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

• Tributação das mais-valias realizadas por entidades não residentes em Portugal – passam a ser consideradas obtidas em Portugal as mais-valias de partes de capital e ou direitos similares em sociedades ou outras entidades, cujo valor resulte direta ou indiretamente em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, exceto bens imóveis afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial.

• Organização da contabilidade – passa a ser exigida a organização da contabilidade com recurso a meios informáticos.

• Gastos não dedutíveis – passa a incluir a contribuição para o setor farmacêutico.

• Consideração dos créditos incobráveis como gastos ou perdas do exercício – possibilidade de dedução fiscal dos créditos incobráveis, reconhecidos contabilisticamente em períodos de tributação anteriores, nos casos de: i) processo de insolvência, decretada com caráter limitado, ou quando seja determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito; ii) processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, quando seja proferida sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.

• Estabelecimentos estáveis situados fora de Portugal – poderão adotar critérios de imputação proporcional para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas, com vista à determinação do seu lucro tributável.

• Limitação à dedução dos gastos de financiamento líquidos / RETGS – a opção da sociedade dominante de um grupo fiscal pela consideração dos limites previstos no artigo 67.º do Código do IRC aos gastos de financiamento líquidos do grupo, passa a ser renovável automaticamente após o período mínimo de três anos, exceto renúncia (a qual deve ser exercida através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de alteração de atividade, até ao fim do 3.º mês do período de tributação).

• Limitação à dedução dos gastos de financiamento líquidos – cálculo do “EBITDA” para efeitos da determinação do limite de dedução de gastos de financiamento passa a excluir as contribuições para o setor farmacêutico em linha com a sua não dedutibilidade.

• Aumento da taxa da derrama estadual aplicável ao lucro tributável superior a € 35.000.000 – de 7% para 9%.

• Tributação autónoma – a LOE veio acrescentar um novo número ao artigo 88.º do Código de IRC, de natureza interpretativa, que estabelece que não pode ser feita qualquer dedução, ainda que esta decorra de legislação especial, ao montante global da liquidação da tributação autónoma.

• Não entrega da declaração modelo 22 – em caso de falta de entrega da declaração no prazo previsto na lei, a liquidação oficiosa de IRC é realizada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a respeita, tendo por base o maior dos seguintes montantes:
1) o que resulte da matéria coletável determinada, com a aplicação do coeficiente de 0,75 de acordo com as regras do regime simplificado;
2) a totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada; ou
3) o somatório anual do salário mínimo nacional.

• Dispensa de entrega da declaração modelo 22 – entidades que só auferiam rendimentos não sujeitos a IRC estão dispensados de entregar a declaração periódica de rendimentos, exceto se estiverem sujeitos a tributação autónoma.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)


• Créditos incobráveis – Possibilidade de dedução do IVA por parte dos sujeitos passivos em créditos incobráveis, nas mesmas situações previstas para a dedução do gasto em sede de IRC.

• Caducidade da liquidação adicional emitida – no caso de não ser efetuada retificação de dedução de IVA pelo adquirente; o prazo de caducidade da liquidação adicional conta-se a partir da notificação do adquirente pela Autoridade Tributária e Aduaneira para fazer a retificação.

• Importações de bens – o sujeito passivo que beneficie de diferimento do pagamento deste imposto no que respeita a anteriores importações pode optar pela autoliquidação do mesmo.

• Isenção de IVA para as compras efetuadas em território nacional – por sujeito cujo domicílio ou residência habitual se situe fora do território da União Europeia, e que as transporte na sua bagagem para fora da UE, alargou-se o seu âmbito de aplicação, já que passa a abarcar faturas a partir de € 50 (valor líquido de imposto), quando antes só operava a partir dos € 75.

• Taxas – aplicação da taxa reduzida às empreitadas de reabilitação de imóveis que sejam contratadas diretamente, para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, pela sua sociedade gestora, e a aplicação da taxa intermédia à transmissão de instrumentos musicais.

Imposto do Selo (IS)

• Taxas – Agravamento das taxas de IS no crédito ao consumo (verba 17.2):
- crédito de prazo inferior a 1 ano (por cada mês de fração): taxa de 0,08%;
- crédito cujo prazo seja igual ou superior a 1 ano: taxa é de 1%;
- crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário, ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável: 0,08%;

• Nova declaração mensal de IS –obrigação declarativa adicional para os sujeitos passivos, os quais a deverão submeter eletronicamente discriminando os elementos essenciais das operações tributáveis, designadamente, o valor das operações e do imposto liquidado, os titulares do encargo, a identificação dos beneficiários de eventuais isenções, entre outros.

• Prazo de pagamento de IS pelos Organismos de investimento coletivo – o IS sobre o valor líquido global dos Organismos de investimento coletivo (“OIC’s”), passa a ser pago até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre (e não até ao final do mês seguinte ao trimestre).

• Prazo de reclamação e impugnação nas transmissões gratuitas – contam-se a partir do termo do prazo de pagamento voluntário da primeira ou da única prestação do imposto.

• Compensação – alarga-se a possibilidade de compensação de IS nos casos de anulação ou redução do valor tributável de operação sujeita a IS, por erro ou invalidade das mesmas. A compensação poderá ser feita até à concorrência das liquidações e entregas seguintes. O prazo para a compensação é também alargado para dois anos.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

• Informação matricial – quando haja prédios na titularidade dos sujeitos passivos em comunhão de bens, e quando tal não estiver refletido na matriz predial, deverão estes comunicar a identificação dos imóveis comuns até dia 15 de fevereiro; caso contrário, a liquidação será feita de acordo com a informação constante da matriz.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

• Cooperativas de habitação e associação de moradores – possibilidade de tributação destas, mas os prédios destinados exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados são excluídos do cálculo de determinação do valor tributável. Esta norma tem natureza interpretativa. Da mesma forma, são excluídos do cálculo os prédios ou parte de prédios urbanos cujos titulares sejam aquelas cooperativas ou associações de moradores.

• Condomínios – os prédios ou parte de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios estão apenas excluídos do cálculo do AIMI quando o valor patrimonial do prédio ou parte de prédio não exceder 20 vezes o valor anual do indexante de apoios sociais.

• Opção pela tributação conjunta – pelos casados ou unidos de facto – vigora até haver uma renúncia. Disposição aplicável às opções realizadas em 2017.

• Possibilidade de correção das opções – no prazo de 120 dias, contados da data para pagamento voluntário do imposto, mas daqui não pode resultar ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação ou revisão do ato tributário.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis (IMT)

• Procurações irrevogáveis – à semelhança das procurações irrevogáveis que conferem poderes para alienação de imóveis ou de participações sociais, passam a estar sujeitas a imposto as procurações irrevogáveis para alienação de Unidades de Participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

• Prazo de caducidade – Alargado para 8 anos o prazo de caducidade para sujeitos passivos residentes em país, território ou região com um regime de tributação mais favorável.

Benefícios Fiscais

• Benefícios dependentes de reconhecimento – estabelece-se que não podem ser concedidos benefícios fiscais se o sujeito passivo deixou de pagar algum imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e a situação se mantiver findo o prazo de direito de audição no procedimento de concessão do benefício, ou se deixou de pagar contribuições para a segurança social e no momento da consulta a situação não se encontre regularizada.

• Remuneração convencional do capital social – O benefício passa a aplicar-se à conversão de quaisquer créditos em capital, ou ao recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade (mediante o cumprimento de determinados requisitos).

• Reorganizações de empresas – A isenção de IMT aplicável a operações de reestruturação passa a abranger os imóveis habitacionais, afetos à atividade exercida a título principal, necessários às operações de reestruturação ou acordos de cooperação. As operações de cisão (exceto operações de cisão-fusão) continuam a depender de despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, precedido de informação da AT emitida a requerimento das empresas interessadas. As empresas devem documentar os benefícios concedidos ao abrigo deste regime no dossier fiscal.

• Incentivos à reabilitação urbana – Os benefícios fiscais sobre prédios urbanos objeto de reabilitação passam a aplicar-se aos prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos, ou sitos em áreas de reabilitação urbana. Após as obras de reabilitação, haverá um prazo de isenção de IMI de 3 anos eventualmente renovável por mais 5, a pedido do proprietário, se o imóvel estiver afeto a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria e permanente. Para além disto, prevê-se a isenção de IMT aquisição de imóveis reabilitados ou a reabilitar (respetivamente). O sujeito passivo de IRS que realize mais-valias na primeira alienação de prédio reabilitado em intervenção, com início no prazo de 3 anos, será tributado à taxa autónoma de 5%.

• Recapitalização –- Sujeitos passivos que realizem entradas (em dinheiro) em sociedade na qual detenham participações sociais e que esteja em situação de perda de metade do capital social (artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais), poderão deduzir 20% de tal quantia ao montante bruto dos lucros a que tenham direito, ou ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas (caso venham a alienar tal participação).

Incentivos ao Investimento

• Reinvestimento de lucros retidos – o prazo para concretizar esta operação pode ser aumentado de 2 para 3 anos, subindo também o valor máximo da dedução anual à coleta de IRC de €5.000.000,00 para €7.500.000,00, estando, contudo, a dedução sujeita ao limite de 25% (tratando-se de micro e pequenas empresas tal limite é de 50%).

• Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”) – Prazo de submissão das candidaturas antecipado para maio do ano seguinte às aplicações relevantes. Dedução à coleta permitida pelo SIFIDE passa a ser obrigatoriamente suportada por declaração emitida pela Agência Nacional de Inovação, S.A. ou prova do pedido de emissão.

Infrações tributárias

• Contraordenações:
1) não organização da contabilidade nos termos das regras de normalização contabilística - aumento do limite mínimo da coima aplicável para € 500.
2) atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal - coima de € 250 a € 5.000, aumentando-se o limite mínimo e reduzindo-se o máximo.

Procedimento e processo tributário

• Informações respeitantes a operações financeiras – Obrigação de comunicação à AT das transferências para entidades localizadas em país, território ou região de tributação privilegiada mais favorável antecipada para o final de março de cada ano.

• Derrogação do sigilo bancário – possibilidade de derrogação em situações de comunicação à AT pelo DCIAP e Unidade de Informação Financeira de operações consideradas suspeitas.

• Países ou jurisdições com um regime claramente mais favorável – Alargamento do conceito aos países ou jurisdições que não integrem a lista aprovada por Portaria do Ministério das Finanças, que não tenham um imposto similar ao IRC ou que, tendo esse imposto, a taxa respetiva seja inferior a 60% da taxa geral de IRC (presentemente, 12,6%).

• Dispensa de prestação de garantia – no âmbito de um pedido de pagamento em prestações de uma dívida em execução fiscal e para efeito de suspensão do processo de execução, possibilidade de dispensa de prestação de garantias para dívidas que não excedam os € 5.000 ou os €10.000 (consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, respetivamente).

Segurança Social

• Segurança Social – os pensionistas na invalidez ou velhice em exercício de funções públicas passam a ter direito à proteção na eventualidade de doença, estabelecendo-se uma taxa contributiva de 29,6% para o primeiro caso e de 25,3% para o segundo.

• Subsídio de desemprego – uma majoração de 10% quando se destine a agregados familiares em que sejam dele titulares ambos os cônjuges ou unidos de facto (ou, tratando-se de família monoparental, o parente único), mantendo-se, ainda, por mais um ano a medida de apoio aos desempregados de longa duração.


A Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 (LOE), entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, trazendo algumas alterações fiscais relevantes.