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COVID-19 - REGIME EXCECIONAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - ATUALIZAÇÃO
29/04/2020

No âmbito pandemia do COVID-19, e no seguimento das medidas aprovadas para flexibilização do cumprimento atempado das obrigações fiscais, foi publicado pelo Governo o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril de 2020, que introduz relevantes alterações, analisadas em seguida.


1. ENTREGA DA IES/DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FISCAL:


A obrigação de entrega da IES/DA, referente ao período de tributação de 2019, é prorrogada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 7 de agosto de 2020.


2.DOSSIER FISCAL E “DOSSIER PREÇOS TRANSFERÊNCIA”:


A obrigação de constituição, ou entrega, da documentação exigida para a constituição dos referidos dossiers, previstos no artigo 130.º do Código do IRC, passa a poder ser cumprida, sem quaisquer penalidades, até ao dia 31 de agosto de 2020.


3. DECLARAÇÕES PERIÓDICAS DE IVA:


• Relativamente às declarações periódicas de IVA dos períodos de março de 2020, regime mensal de tributação, e de janeiro a março de 2020, no regime trimestral de tributação, podem ser entregues tendo por base os dados constantes do portal e-Fatura, não sendo necessário entregar documentação de suporte. Em agosto de 2020 deverá ser entregue uma declaração de substituição referente aos períodos mencionados, tendo em conta toda a sua documentação de suporte, sem quaisquer penalidades ou acréscimos, desde que essa substituição e pagamento/acerto ocorra durante o mês de agosto de 2020. Esta medida aplicar-se-á, apenas, aos sujeitos passivos que: i) tenham apurado, no período de 2019, um volume de negócios até € 10.000.000; ii) tenham iniciado a sua atividade a partir de 1 de janeiro de 2020; iii) tenham reiniciado a sua atividade após 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019.

• As declarações periódicas de IVA referentes a março e a abril, no regime mensal de tributação, podem ser submetidas até 18 de maio de 2020 e 18 de junho de 2020, respetivamente (*).

• As declarações periódicas de IVA referentes ao período de janeiro a março, no regime trimestral de tributação, poderão ser entregues até 22 de maio de 2020 (*).


(*) A entrega do imposto poderá ser efetuada até ao dia 25 de cada mês, sem prejuízo da adesão ao regime de pagamento em prestações.


4. RETENÇÕES NA FONTE – IRS E IRC:


O prazo de entrega das retenções na fonte, de IRS e IRC, devidas nos meses de abril e de maio de 2020, que seria em regra entregue até ao dia 20 de maio e dia 20 de junho, é alargado até ao dia 25 de maio de 2020 e dia 25 de junho de 2020, respetivamente.


5. IMPOSTO DO SELO:


O prazo de entrega do Imposto do Selo, devidos nos meses de abril de 2020 e de maio de 2020, que seria em regra entregue até ao dia 20 de maio e dia 20 de junho é alargado para 25 de maio de 2020 e 25 de junho de 2020, respetivamente.

No âmbito pandemia do COVID-19, e no seguimento das medidas aprovadas para flexibilização do cumprimento atempado das obrigações fiscais, foi publicado pelo Governo o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril de 2020, que introduz relevantes alterações, analisadas em seguida. (...)