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COVID-19 - REGIME EXCECIONAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
31/03/2020

COVID-19 - Regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais e de contribuições sociais

O Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março), estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e de contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As medidas aprovadas traduzem-se num regime de pagamento faseado de impostos (IVA e retenções na fonte de IRS/IRC) e de contribuições sociais, mantendo-se a obrigação de pagamento pontual das quotizações.

I. IVA e retenções na fonte de IRS/IRC

Podem beneficiar da medida de pagamento faseado de IVA e de retenções na fonte de IRS/IRC os sujeitos passivos que:
• Tenham obtido um volume de negócios até 10M€ em 2018; ou
• Exerçam uma atividade que se enquadre nos setores encerrados, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março; ou
• Tenham iniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019; ou
• Tenham reiniciado atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018; ou
• Declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

São abrangidas por esta medida excecional as obrigações de pagamento de IVA e de retenções na fonte do segundo trimestre de 2020.

Os sujeitos passivos poderão cumprir as referidas obrigações escolhendo um dos três prazos de cumprimento possíveis:
• Pagamento integral, nos termos e prazos previstos na lei;
• Em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros;

Os pedidos de pagamento em prestações devem ser apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, e não dependem da prestação de qualquer garantia.

II. Contribuições sociais

Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições sociais as entidades empregadoras com:
• Menos de 50 trabalhadores;
• Entre 50 e 249 trabalhadores – desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
• 250 trabalhadores, ou mais – desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se verifique uma das seguintes situações:
i. seja uma instituição particular de solidariedade social ou equiparada; ou
ii. a atividade das entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados; ou
iii. a atividade das entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na Lei de Bases da Proteção Civil, ou na Lei de Bases da Saúde, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.


De igual modo, podem beneficiar desta medida os trabalhadores independentes.

A medida aplica-se às contribuições da responsabilidade da entidade empregadora relativas aos meses de março, abril e maio de 2020.

Estas contribuições podem ser pagas da seguinte forma:
• Pagamento integral das contribuições, nos termos e prazos previstos na lei;
• Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
• O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros, i.e., em três ou seis prestações.

O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento. No entanto, em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar, na Segurança Social direta, se optam, pelo pagamento em prestações em 3 ou 6 meses.

O Decreto-lei esclarece ainda que, excecionalmente, o prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020, relativas a fevereiro de 2020, termina a 31 de março de 2020.



O Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março), estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e de contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19(...)