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COVID-19 – REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS
18/12/2020

O Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, criado pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

Prevê-se agora que, no primeiro semestre de 2021, os sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime trimestral de IVA podem cumprir a obrigação de entrega do imposto até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou, em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a €25,00, sem juros.

No caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal de IVA, para poderem beneficiar deste regime de pagamento faseado, deverão cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

i.    Volume de negócios, em 2019, até €2.000.000,00, ou início/ reinício da atividade a partir de 1 de janeiro de 2020 (inclusive);

ii.    Declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e -fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior (demonstração certificada por contabilista certificado).

Os pedidos de pagamento em prestações devem ser apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, e não dependem da prestação de qualquer garantia.


O Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais no âmbito (...)