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COVID19 - MEDIDAS FISCAIS E RELATIVAS À SEGURANÇA SOCIAL

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24/03/2020

1. Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais

O Despacho do SEAF n.º 104/2020-XII de 9 de março veio prorrogar os seguintes prazos de cumprimento de obrigações fiscais:

• Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020;
• Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020;
• Prorrogação do 1º pagamento por conta e pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020;

2. Aplicação do regime das férias judiciais aos prazos tributários

O artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março determinou a aplicação do regime das férias judiciais aos prazos tributários que corram a favor dos contribuintes e que respeitem: i) impugnação judicial; ii) reclamação graciosa; iii) recurso hierárquico; iv) outros procedimentos de idêntica natureza; prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

Acrescente-se que durante a aplicação do regime acima referido ficam igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

3. Flexibilização do pagamento de impostos e de contribuições para a Segurança Social

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros de 20 de março de 2020, foi aprovado decreto-lei (a aguardar publicação) que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais:

• Flexibilização do pagamento de impostos - Nos meses de abril, maio e junho, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados.

• Flexibilização do pagamento de contribuições sociais – Nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano.

• Processos de execução fiscal - Suspensão, até 30 de junho de 2020, dos processos de em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.







1. Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais
O Despacho do SEAF n.º 104/2020-XII de 9 de março (…)