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DECRETO-LEI N.º 6-E/2021, DE 15 DE JANEIRO – MEDIDAS FISCAIS – EXECUÇÕES FISCAIS
18/01/2021

O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, prevê a suspensão, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Segurança Social (SS) e outras entidades. O Decreto-Lei prevê, ainda, a suspensão dos planos prestacionais em curso, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.


Enquanto vigorar esta suspensão, a AT fica impedida de constituir garantias, nomeadamente penhores, e de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário, nas suas dívidas cobradas pela administração tributária.


O regime aprovado prevê a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período entre 1 de janeiro e 31 de março, bem como a anulação de todas as vendas em curso, no âmbito de processos de execução fiscal.


No período em que vigorarem estas medidas de apoio, considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada.


Por fim, são igualmente suspensos os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social, mesmo que fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.



O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, prevê a (...)