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DESPACHO SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06 - AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2021
17/06/2021

Por Despacho do SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, foram ajustados, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, os prazos para cumprimento das seguintes obrigações fiscais relativas ao período de tributação de 2020:

1. IRC: Prazo de entrega da Declaração Modelo 22 e de pagamento do imposto devido - até 16 de julho de 2021.

2. IES/DA: Prazo de entrega da IES - até 22 de julho de 2021.

3. Processos de documentação fiscal: Preparação e/ou entrega (se aplicável) do Dossier Fiscal e do dossier de preços de transferência - até 22 de julho de 2021.


Por Despacho do SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, foram ajustados, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, os prazos para cumprimento das seguintes obrigações fiscais relativas ao período de tributação de 2020 (...)