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ESTADO DE EMERGÊNCIA – RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS RESTRITIVAS

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25/03/2020

Na sequência da declaração do estado de emergência no território nacional, pelo Presidente da República, o Governo decretou um conjunto de medidas extraordinárias, de carácter urgente, com o objetivo de conter a pandemia, salvar vidas e, simultaneamente, assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a funcionar.

Com respeito pela democracia e pelos limites constitucionais e legais, as medidas de restrição de direitos, liberdades e garantias, incidem especialmente nos direitos de circulação e nas liberdades económicas, limitam-se ao estritamente necessário e devem cessar assim que retomada a normalidade.

De entre as medidas adotadas pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, salientam-se as seguintes:

A. PESSOAS

1. Distinção entre pessoas sujeitas a confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no domicílio, pessoas sujeitas a dever especial de proteção para as quais são estabelecidos limites de circulação, e demais cidadãos;

2. Todos os cidadãos, isto é, mesmo aqueles que não estão sujeitos a confinamento obrigatório ou a dever especial de proteção, estão sujeitos ao dever geral de recolhimento domiciliário, só podendo circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Desempenho de atividades profissionais ou equiparadas (incluindo atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado);

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Motivos de saúde;

e) Acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;

f) Assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Acompanhamento de menores;

h) Atividade física de curta duração, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

i) Participação em ações de voluntariado social;

j) Outras razões familiares imperativas;

k) Visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

l) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;

m) Estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

n) Passeio dos animais de companhia e alimentação de animais, curta duração;

o) Médicos-veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;

p) Pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

q) Pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

r) Exercício da liberdade de imprensa;

s) Retorno ao domicílio pessoal;

t) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

B. TELETRABALHO

Adoção obrigatória do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

C. INSTALAÇÕES, ESTABELECIMENTOS, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Com vista a facilitar, agilizar ou não dificultar as medidas adotadas são estabelecidas medidas complementares tais como:

- Dispensa de certos licenciamentos;

- Impossibilidade de o encerramento de estabelecimentos ser invocado para cessação de contratos de arrendamento e outros;

- Salvaguarda das atividades de comércio eletrónico;

- Manutenção do comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais;

- Pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado;

- Estabelecimento de regras especiais de higiene e de afastamento social, bem como de atendimento prioritário para os cidadãos sujeitos a deves especial de proteção;

- É determinado o encerramento das lojas de cidadão, mantendo-se apenas o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas;

- É proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

- A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança.

Por outro lado, são reconhecidas diversas prerrogativas aos membros do Governo, incluindo a possibilidade de, se necessário, determinar:

a) A requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares;

b) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19;

c) O encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos;

d) A requisição de quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19, designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto.

O referido decreto entrou em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

(Advertência: o presente documento contém apenas um resumo das medidas adotadas pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, não dispensando a consulta do mesmo, bem como dos demais atos normativos e não normativos que têm vindo a ser adotados no âmbito do combate nacional à pandemia por doença COVID19)


Na sequência da declaração do estado de emergência no território nacional, pelo Presidente da República, o Governo decretou um conjunto de medidas extraordinárias, de carácter urgente (…)