IN FOCUS
ESTATUTO DO MEDIADOR DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

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05/04/2018

Introdução

A Lei n.º 6/2018 entrou em vigor no dia 23 de fevereiro, mas o estatuto do MRE carece ainda de regulamentação.

Nos termos do artigo 2º da referida lei, o MRE é a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora, que de acordo com o CIRE, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência.


Acesso à atividade

Estarão habilitadas a ser MRE as pessoas que, cumulativamente:
- Tenham licenciatura e experiência profissional adequada ao exercício da atividade;
- Frequentem com aproveitamento ação de formação em mediação de recuperação de empresas (em termos a definir por portaria);
- Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade;
- Sejam consideradas idóneas para o exercício da atividade.

Considera-se experiência profissional adequada a experiência de pelo menos 10 anos em funções de administração, direção, gestão de empresas, auditoria económico-financeira ou reestruturação de créditos.

Podem ainda ser MRE os administradores judiciais e os Revisores Oficiais de Contas que estejam inscritos no IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação e que frequentem com aproveitamento a ação de formação em mediação de recuperação de empresas.

Os MRE estão sujeitos às regras sobre incompatibilidades que se aplicam aos titulares de órgãos sociais da empresa devedora. Não pode ser nomeado MRE quem tenha desempenhado funções nos órgãos sociais da empresa nos três anos anteriores, nem em empresas em que seja titular ou o seu cônjuge, parentes ou afins até ao 2º grau da linha reta ou colateral, ou em que seja titular pessoa coletiva em que estes detenham direta ou indiretamente participações sociais qualificadas, entre outras incompatibilidades, impedimentos ou suspeições.

A candidatura a MRE é dirigida ao IAPMEI, que organiza o procedimento e aprecia a candidatura, designadamente a idoneidade dos candidatos. A candidatura é instruída com (i) curriculum vitae, (ii) certificado de habilitações académicas, (iii) certificado do registo criminal, (iv) declaração sobre o exercício de qualquer outra atividade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das situações de incompatibilidade previstas na presente lei, (v) declaração de idoneidade, (vi) certificado de aproveitamento em ação de formação em mediação de recuperação de empresas ministrada por entidade certificada para o efeito, (vii) documento em que o interessado identifica as listas de mediadores que pretende integrar (viii) qualquer outro documento que o candidato considere relevante para instruir a sua candidatura.

Na avaliação da idoneidade, o IAPMEI terá em consideração, entre outros aspetos, o modo como o candidato gere habitualmente os seus negócios profissionais e pessoais, bem como se durante os últimos 15 anos o candidato, empresa por si dominada ou em que tenha sido administrador, gerente, diretor ou membro do órgão de fiscalização foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado. Nesta avaliação deve também ser tido em consideração, se for o caso, a condenação, com trânsito em julgado, por crimes de furto, roubo, burla, extorsão entre outros.


Lista oficial de MRE

O IAPMEI disponibilizará no seu sítio eletrónico as listas oficiais de MRE, devendo estas conter o nome do MRE, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico e o telefone profissional.

A inscrição na lista oficial caduca ao fim de 5 anos, devendo esta ser renovada sob pena de caducidade.


Direitos, Deveres e Princípios

No exercício das suas funções, os MRE devem atuar com independência e isenção e devem pautar-se por princípios de igualdade e de imparcialidade.

O MRE está sujeito a deveres de sigilo, não podendo fazer uso em seu favor ou de outrem de informações que lhe foram facultadas.

O MRE deve ser remunerado e deve ainda ser reembolsado por todas as despesas necessárias ao desempenho das suas funções.


Sanções

O MRE está sujeito a contraordenações caso incumpra o previsto no estatuto. As coimas poderão situar-se entre € 1000 e € 200 000, sendo a negligência punida.

Para além das coimas o MRE pode ainda ser alvo de sanções acessórias, como a apreensão e perda do objeto da infração, na interdição temporária para o exercício da atividade de MRE ou no cancelamento da inscrição para o exercício da mesma.


A Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, aprovou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas (MRE), regulando o acesso e o exercício da atividade.