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FLASH FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE LIQUIDAÇÃO RETROATIVA DE IMPOSTO DO SELO
10/02/2021

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma regra (contida no OE 2016) que determinou a aplicação retroativa de imposto do selo a operações isentas até 2016, o que implicará a conclusão de dezenas de procedimentos e processos tributários que têm oposto os contribuintes à Autoridade Tributária.


Em pormenor:

Até à entrada em vigor do OE 2016, era pacífico o entendimento de que a isenção de imposto do selo, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do respetivo Código, abrangia as comissões cobradas por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a outras instituições da mesma natureza e a sociedades de capital de risco.

Com o aditamento, pelo OE 2016, do n.º 7 ao artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, o legislador veio limitar a aplicação daquela isenção às «garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito», mas conferiu natureza interpretativa à alteração, visando, assim, incluir operações passadas.


Por efeito desta alteração e no âmbito de inspeções tributárias, a Autoridade Tributária emitiu liquidações adicionais de imposto do selo, sujeitando a este imposto as comissões cobradas, designadamente, por seguradoras e fundos de pensões, nos anos anteriores a 2016.


O Acórdão do Tribunal Constitucional coloca um ponto final nesta questão, confirmando que, até 2016, as comissões cobradas por instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras a outras instituições da mesma natureza e a sociedades de capital de risco estavam isentas de imposto do selo, independentemente de estarem em causa operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito.

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma regra(...)