IN FOCUS
INCENTIVOS À INOVAÇÃO PRODUTIVA E À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO CONTEXTO DO SURTO DE COVID-19
24/04/2020

Entraram em vigor no dia 19 de abril de 2020, as duas Portarias que criam sistemas de incentivo à inovação produtiva (Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril) e investigação e desenvolvimento (Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril), ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19.


Os sistemas de incentivos aprovados serão financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), de acordo com as regras previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI ou por outras fontes nacionais).

Pelos Avisos n.º 14/SI/2020 (SI-D1-2020-14) e n.º 15/SI/2020 (SI-B7-2020-15), foram abertas as candidaturas a tais sistemas de incentivos, as quais deverão ser submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020, até às 19 horas do dia 29 de maio de 2020.

Em detalhe:

1. Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril – Cria o sistema de incentivos ao investimento na produção de bens e serviços relevantes para a COVID-19 (Inovação Produtiva COVID-19), abrangendo, como domínios de intervenção, a inovação e competitividade empresarial.

i) Objeto e beneficiários: visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19.

Entende-se por «bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19», os medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados.

Podem beneficiar deste sistema de incentivos as empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, sendo critério de elegibilidade, entre outros, dispor de comprovação do estatuto de PME, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, nem sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que tenha declarado um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

ii) Tipologias de projetos elegíveis: Serão elegíveis os projetos de investimento designados por «Inovação Produtiva COVID-19», os quais poderão estruturar-se em duas áreas com respetivo enquadramento nas prioridades de investimento e objetivos temáticos dos programas operacionais financiadores:
• Inovação produtiva COVID-19 - Não PME, enquadrado na prioridade de investimento 1.2., tal como definido na Portaria n.º 57-A/2015.;
• Inovação produtiva COVID-19 - PME, enquadrado na prioridade de investimento 3.3., tal como definido na Portaria n.º 57-A/2015;

As tipologias de investimento consideram-se de natureza inovadora desde que direcionadas para o combate à COVID-19 nos domínios de produção dos bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, incluindo-se os projetos de inovação de produto (bens e serviços) ou de processo através de novos ou melhorados métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing e ainda de projetos de expansão de capacidade que aumentem a oferta de bens e serviços destinados ao combate da COVID-19.

Os projetos devem ter um prazo máximo de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável pela Autoridade de Gestão.

iii) Despesas elegíveis: consideram-se elegíveis todos os custos de investimento necessários para a produção de bens e serviços relevantes para a COVID-19, bem como o custo de novas instalações para ensaios de produção (v.g. custos de aquisição e/ou de adaptação de máquinas e equipamentos, e com a reorganização de linhas de produção; custos de aquisição de equipamentos informáticos; transferência de tecnologia; licenças; custo com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, até ao limite de 50 % das despesas elegíveis totais do projeto).

iv) Taxa de financiamento e forma de incentivo: Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável sendo a taxa máxima de incentivo a atribuir de 80 %, a qual pode ser majorada em 15% se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.

Caso o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, haverá lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável.

2. Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril – Cria o sistema de incentivos a atividades de investigação e desenvolvimento e ao investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) no contexto da COVID-19, abrangendo, como domínio de intervenção, a investigação e desenvolvimento (I&D), incluindo demonstração e valorização da I&D empresarial.

i) Objeto e beneficiários: o sistema de incentivos visa apoiar as atividades de I&D pertinentes no contexto do combate do COVID-19, bem como apoiar as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19.

Entende-se por «actividades de investigação e desenvolvimento associadas à COVID-19», as atividades de investigação associada ao combate à COVID-19 e a outros medicamentos antivirais relevantes, incluindo a investigação de vacinas, medicamentos e tratamentos, dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar, desinfetantes e vestuário e equipamento de proteção, bem como importantes inovações nos processos e produtos.

Poderão beneficiar deste sistema de incentivos as empresas sedeadas no território nacional, independentemente da sua dimensão e sob qualquer forma jurídica, bem como as entidades não empresariais do sistema de I&I, sendo critério de elegibilidade, entre outros, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, nem sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que tenha declarado um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

ii) Tipologias de projetos elegíveis: Serão elegíveis os projetos de investigação e desenvolvimento em todas as áreas de atividade associadas à COVID-19, bem como a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial, produtos relevantes para a COVID-19. Os projetos têm um prazo máximo de execução de 6 meses.

O sistema de incentivos abrange as seguintes tipologias de projetos:
• Tipologia de projeto «I&D Empresas», conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas, ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas, pertinentes no contexto do combate da COVID-19, incluindo Provas de Conceito, visando o desenvolvimento de ideias ou protótipos que tenham resultado de projetos de I&D realizados ou em curso, para fazer face à COVID-19 e que estejam no processo de passagem para um produto comerciável (desenvolvimento pré-comercial). Esta tipologia de projeto poderá ser realizada na modalidade de copromoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I, podendo os projetos ser liderados por qualquer uma destas entidades.
• Tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização», visando o apoio à construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) necessárias ao desenvolvimento de produtos relevantes para fazer face à COVID-19.

iii) Despesas elegíveis:
• Tipologia de projeto «I&D empresas» - serão elegíveis todos os custos de investimento necessários às atividades de investigação e desenvolvimento para combate à COVID-19, designadamente, encargos com recursos humanos, equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada, despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de direitos de propriedade intelectual, matérias-primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos, despesas com demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto.
• Tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização» - serão elegíveis os custos de investimento associados à construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling), designadamente, encargos com a construção ou modernização dessas infraestruturas, necessárias para desenvolver, testar e otimizar produtos e tratamentos relevantes para o combate à COVID-19 (incluindo vacinas), aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, bem como instrumentos de diagnóstico e as matérias-primas necessárias, encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

iv) Taxa de financiamento e forma de incentivo:
• Tipologia de projeto «I&D empresas» - os apoios serão atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, podendo as taxas de incentivo a atribuir variar entre 80 % e 100 % dos custos elegíveis.
• Tipologia «Infraestruturas de Ensaio e Otimização» - os apoios serão atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, sendo a taxa máxima de incentivo a atribuir de 75 %, a qual pode ser majorada em 15% se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data de decisão.

Caso o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, haverá lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável.

Entraram em vigor no dia 19 de abril de 2020, as duas Portarias que criam sistemas de incentivo à inovação produtiva (...)