IN FOCUS
O IMPACTO DO OE2020 NO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
Vera Figueiredo

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27/01/2020

A proposta de OE 2020 traz algumas alterações relevantes nas isenções de imposto do selo aplicáveis às operações de financiamento intragrupo. Caso sejam aprovadas, estas terão impacto nas decisões de financiamento para o ano de 2020 A primeira proposta de alteração respeita às condições de isenção de imposto do selo para operações de financiamento de curto prazo – as chamadas operações para a cobertura de carências de tesouraria. Nesta matéria, as sociedades de capital de risco continuam a beneficiar de uma isenção de imposto do selo, mas passam a ter de cumprir os requisitos aplicáveis às demais sociedades, isto é, percentagem mínima de 10% no capital social das participadas ou um custo de aquisição de 5 milhões de euros. É ainda introduzido um requisito de prazo mínimo de 1 ano de detenção da participação social (ou desde a constituição) para todas as sociedades. Adicionalmente, é proposta a eliminação da isenção aplicável aos financiamentos concedidos por sociedades participadas às sociedades-mãe, bem como a eliminação da isenção nos financiamentos concedidos pelos sócios ou acionistas pessoas singulares ou por outras entidades, como sejam fundos de investimento ou de capital de risco, às suas participadas.

Estas alterações carecem de explicação por parte do legislador, não se descortinando o racional que terá conduzido às mesmas. Com efeito, as isenções de imposto do selo nas operações de financiamento intragrupo pretendem incentivar o financiamento através de recursos próprios e não alheios. Por que razão tributar agora em selo um financiamento realizado por uma sociedade participada com excedentes de tesouraria à sua sócia, que se encontra numa situação deficitária? Por exemplo, a sociedade participada (uma operacional com excedentes de tesouraria resultantes de atividade comercial ou industrial) terá interesse em financiar a sociedade-mãe (uma holding pura que só gera gastos). Também a pretendida eliminação da isenção de imposto do selo para as operações realizadas por sócios ou acionistas pessoas singulares (ou outras entidades não constituídas sob a forma societária) não tem justificação aparente. Do ponto de vista da sociedade que se financia será relativamente indiferente se o seu sócio/acionista é uma sociedade ou uma pessoa singular. Se aprovadas, as referidas propostas irão penalizar os financiamentos intragrupo.

A segunda proposta de alteração visa a consagração de uma nova isenção de imposto do selo para as operações de gestão centralizada de tesouraria, habitualmente designadas como cash pooling, a qual era reclamada há muito pelos operadores económicos. Contudo, a formulação adotada não é clara. A isenção parece aplicar-se apenas a empréstimos em que intervenham sociedades residentes. Assim, não será de aplicar quando os credores sejam não residentes, exceto se residentes na União Europeia ou num Estado com o qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação, e desde que não tenham obtido o financiamento junto de instituições de crédito estrangeiras ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito nacionais. Esta última limitação, além da discriminação entre credores residentes em Portugal e residentes na União Europeia, poderá inviabilizar a sua aplicação a cash poolings celebrados por grupos multinacionais. Nestes grupos, a sociedade que gere o sistema ou entidade credora estará, em regra, fora de Portugal, e poderá ter de recorrer ao crédito junto da banca estrangeira. Acresce que é criada uma definição de relação de domínio ou de grupo específica para este tipo de contratos (detenção direta ou indireta de 75% do capital social, desde que confira 50% dos direitos de voto), a qual será desnecessária, pois a definição prevista no Código das Sociedades Comerciais é aplicável às normas fiscais via LGT.

Em conclusão, nas suas opções de financiamento para 2020, as empresas deverão ter em atenção as alterações propostas em sede de imposto do selo, em virtude dos impactos relevantes decorrentes da revogação de isenções, de alteração de requisitos de aplicação de isenções já existentes e da criação de uma nova isenção para os cash poolings.

A proposta de OE 2020 traz algumas alterações relevantes em sede de Imposto do Selo que terão impacto nas decisões de financiamento para o ano de 2020 (…)