IN FOCUS
PARA QUANDO A DESEJADA ESTABILIDADE FISCAL PARA OS INVESTIDORES NÃO RESIDENTES?
Vera Figueiredo

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03/12/2018

Um dos obstáculos apontados ao investimento estrangeiro em Portugal é a falta de estabilidade legislativa. Nos surveys anuais das consultoras, a instabilidade legislativa fiscal é motivo de preocupação e um dos fatores críticos para a competitividade fiscal internacional. A lição não foi aprendida, sendo repetidas as alterações, quer via Orçamento do Estado quer via legislação avulsa.

A proposta de OE 2019 vitimiza agora o regime de isenção de mais-valias de não residentes, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

O OE 2018 introduziu uma norma de tributação indireta de mais-valias, realizadas por não residentes quanto a participações detidas em entidades não residentes, mas cujo valor resultasse, em mais de 50%, da detenção de imóveis em território português. Segundo o relatório do OE 2018, a medida visava o combate à fraude e evasão fiscais. Seria ainda disciplinadora da especulação imobiliária. Ora, apesar de tais mais-valias passarem (aparentemente) a ser tributáveis, o OE 2018 manteve a isenção genérica, prevista no artigo 27º do EBF para as mais-valias de não residentes. A nova tributação não chegou, portanto, a ter aplicação.

Agora, com a proposta de OE 2019, as ditas mais-valias ficarão excluídas do regime de isenção para não residentes, mas com exceção de sociedades não residentes, cujos bens imóveis, localizados em Portugal, estejam afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, desde que esta não consista na compra e venda de bens imóveis. Corrige-se o lapso do OE 2018, gerando incidência tributária, desde que descortinado o labirinto normativo.

Antecipamos dificuldades na aplicação destas regras. O único elemento de conexão com o território português é o local de situação do imóvel. A aplicação ficará dependente da concretização de conceitos como o valor (contabilístico? fiscal?) das partes de capital e dos imóveis. As dúvidas são diversas e excessivas onde a certeza é crucial. E há também perplexidades: na ausência de mecanismos de reporte, as transações, realizadas por não residentes, fora de Portugal, relativamente a entidades também não residentes, dificilmente serão efetivamente tributadas em Portugal.

Alterações legislativas que nada acrescentam em clareza ou em receita fiscal, sem impacto no combate à fraude ou à evasão. Não obstante, tais alterações têm grande impacto na perceção que os investidores estrangeiros têm da (in)estabilidade dos regimes fiscais em Portugal, condicionando decisões de investimento.

Um dos obstáculos apontados ao investimento estrangeiro em Portugal é a falta de estabilidade legislativa...