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PROGRAMA DE ESTABILIDADE ECONÓMICA E SOCIAL E ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 2020 - MEDIDAS FISCAIS -
24/06/2020

Ultrapassada a fase mais crítica da emergência de saúde pública causada pelo vírus SARS-CoV-2, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), definindo um quadro de intervenções visando a progressiva estabilização nos planos económico e social.

Adicionalmente, foi tornada pública a Proposta de Lei n.º 33/XIV, destinada a consagrar as medidas de caráter fiscal previstas no PEES e a alterar o Orçamento do Estado para 2020 (aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março - OE 2020).


Entre as medidas fiscais previstas nos referidos documentos, destacamos as seguintes:


I) PAGAMENTOS POR CONTA (PPC)

É estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC (primeiro e segundo pagamentos) devido em 2020:

• Empresas com quebra de faturação superior a 20% no 1.º semestre de 2020: limitação do pagamento até 50 %;

• Empresas com quebra de faturação superior a 40% no 1.º semestre de 2020: limitação do pagamento até 100 %;

• Limitação do pagamento até 100% especificamente quanto às empresas dos setores de alojamento, restauração e similares, desde que tais atividades representem mais de 50% do volume de negócios total obtido em 2019 pela empresa.

A quebra de faturação é aferida com base no E-fatura referente aos primeiros seis meses do ano de 2020 e em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior. Para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido. Em ambos os casos, a quebra deve ser certificada por contabilista certificado no portal das finanças.

Por ocasião do pagamento do terceiro PPC, se o sujeito passivo verificar que não foi paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue (sic), em virtude da redução dos PPCs anteriores, poderá então regularizar o montante em causa até ao final do prazo de pagamento do terceiro PPC, sem ónus ou encargos.


II) TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS

Consagra-se o não agravamento da tributação autónoma devida pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.


III) PRAZO DE REPORTE DOS PREJUÍZOS FISCAIS

Quanto ao reporte de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, estabelece-se um regime específico e de aplicação transitória, nos seguintes termos:

• Desconsideração dos exercícios de 2020 e de 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;

• Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021:

(i) prazo de reporte de 10 anos (e não de 5 anos, mantendo-se o prazo de 12 anos para PMEs);

(ii) limite de dedução de 80 % (e não 70 %) quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais de 2020 e de 2021.


IV) INCENTIVO ÀS REESTRUTURAÇÕES EMPRESARIAIS

Quanto às operações de fusão de PMEs realizadas durante o ano de 2020 ao abrigo do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC não será aplicável, durante 3 anos:

(i) O limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao acréscimo de património líquido das sociedades envolvidas na operação), desde que preenchidas determinadas condições cumulativas, entre as quais, a atividade seja substancialmente idêntica, tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses, não sejam entidades relacionadas e não exista distribuição de lucros durante 3 anos;

(ii) A derrama estadual.


V) REGIME ESPECIAL DE TRANSMISSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL AOS ADQUIRENTES DE ENTIDADES CONSIDERADAS «EMPRESAS EM DIFICULDADE»

Estabelece-se um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais para as operações de aquisição de participações sociais de entidades consideradas empresas em dificuldade, desde que realizadas até 31 de dezembro de 2020, por sujeitos passivos de IRC residentes e sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território Português.

Os prejuízos fiscais da entidade adquirida à data da aquisição da participação social podem ser transmitidos e deduzidos ao lucro tributável da sociedade adquirente, na proporção da sua participação no capital social e com determinados limites (não poderá ultrapassar 50% do lucro tributável do sujeito passivo adquirente).

Entre os requisitos de aplicação do regime especial, destacam-se:

(i) A sociedade adquirente e a adquirida serem micro, pequena ou média empresa (podendo ainda as sociedades adquirentes ser empresas de pequena-média capitalização);

(ii) A sociedade cuja participação é adquirida demonstre que passou a ser considerada «empresa em dificuldade» durante o período de tributação de 2020, comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019.

A concessão do benefício fiscal fica condicionada, nomeadamente, à não distribuição de lucros, à manutenção de postos de trabalho e à manutenção da participação durante 3 anos.


VI) ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO

É criado um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cuja receita será utilizada para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

São sujeitos passivos (i) instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português, (ii) filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português e (iii) sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.

O adicional de solidariedade incidirá sobre i) o passivo apurado e aprovado deduzido dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, etc., à taxa de 0,02% sobre o valor apurado e ii) o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos – à taxa de 0,00005% sobre o valor apurado.


VII) CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO DE INVESTIMENTO – CFEI II

É criado um crédito fiscal extraordinário ao investimento, que permitirá uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

Serão consideradas as despesas de investimento que sejam elegíveis de acordo com os critérios definidos na Lei, até um limite de 5 milhões de euros.

Para beneficiar do CFEI II, os sujeitos passivos deverão cumprir determinadas condições cumulativas, nomeadamente manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.


VIII) REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

As empresas em insolvência/Processo Especial de Revitalização (PER)/Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), com plano aprovado e a cumprir esse plano, poderão requerer à Autoridade Tributária ou à Segurança Social a inclusão, nos planos prestacionais em curso, das dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e das dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.

Prevê-se ainda que, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data.

Por fim, a reformulação do plano prestacional não dependerá da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas.

Ultrapassada a fase mais crítica da emergência de saúde pública causada pelo vírus SARS-CoV-2, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), definindo um quadro de intervenções visando a progressiva estabilização nos planos económico e social(...)