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TJUE – RETENÇÃO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS PAGOS A OIC NÃO RESIDENTES VIOLA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
22/03/2022

Em 17 de março de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) decidiu o caso AllianzGI-Fonds AEVN (C-545/19) sobre retenções na fonte de IRC, relativamente a dividendos pagos a organismos de investimento coletivo (OICs) não residentes.


AllianzGI Fonds AEVN é um OIC de tipo aberto, constituído ao abrigo da legislação alemã e com sede na Alemanha. A entidade gestora, cuja sede também se situa na Alemanha, não é entidade residente nem tem estabelecimento estável em Portugal.


Em 2015 e 2016, a AllianzGI Fonds AEVN detinha participações sociais em sociedades residentes em Portugal. Os dividendos recebidos foram sujeitos a tributação, através de retenção na fonte liberatória, à taxa de 25 %, reduzida a 15% por aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha.


Em consequência, a AllianzGI Fonds AEVN apresentou reclamação graciosa dos atos de retenção na fonte do IRC junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (quanto aos exercícios de 2015 e 2016), com fundamento em violação do direito da União (Tratado de Funcionamento da União Europeia - “TFUE”). A AllianzGI Fonds AEVN solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto indevidamente suportado em Portugal. A reclamação foi indeferida, pelo que a AllianzGI Fonds AEVN contestou a decisão junto do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD), invocando violação do princípio de proibição de tratamento discriminatório (artigo 18 do TFUE), e restrição à liberdade de circulação de capitais (artigo 63 do TFUE).


O CAAD reenviou a questão ao TJUE para questionar se o regime fiscal português é contrário ao artigo 56 do TFUE (relativo à livre prestação de serviços) ou ao artigo 63 do TFUE (relativo à livre circulação de capitais) porquanto isenta de IRC os dividendos pagos por sociedades estabelecidas em Portugal a OIC com sede neste Estado Membro (constituídos e operando de acordo com a legislação portuguesa), ao passo que tributa, à taxa de 25 %, os dividendos pagos a OIC com sede noutro Estado Membro da União (não constituídos nem operando de acordo com o direito português).


O TJUE concluiu ser contrária à liberdade de circulação de capitais (artigo 63 do TFUE) a regra nacional (artigo 22-A do EBF) que permite tributar, mediante retenção na fonte, os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente, ao contrário dos dividendos distribuídos a um OIC residente (que são isentos de retenção).


Perante esta decisão, os tribunais tributários e o CAAD terão argumentos para decidir favoravelmente as reclamações graciosas ou impugnações judiciais apresentadas por OICs não residentes relativamente a esta matéria. Os não residentes que não tenham reclamado ou impugnado e ainda estejam em tempo de o fazer, deverão tomar as medidas processuais necessárias para defender os seus direitos.


De jure constituendo, perante a decisão do TJUE, seria de esperar que o artigo 22-A do EBF fosse imediatamente alterado. Em casos anteriores, em que o TJUE se pronunciou sobre a desconformidade da legislação nacional com o direito comunitário (v.g. mais-valias imobiliárias de pessoas singulares não residentes) tem havido algum atraso na consagração de tais alterações, o que implica custos para os contribuintes não residentes, já que têm de recorrer ao CAAD ou aos tribunais judiciais para verem reconhecido o seu direito a não serem discriminados face aos residentes.


Em 17 de março de 2022, o TJUE concluiu que o artigo 22-A do EBF viola a liberdade de circulação de capitais ao permitir tributar, mediante retenção na fonte, os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente.